Gianny Marielly Pereira, Advogado

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Artigo · há 4 meses

Execução Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Conceito, Finalidade e Aspectos Práticos

Introdução A execução penal representa a etapa posterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que o Estado passa a efetivar a sanção imposta ao condenado. Trata-se de uma...
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